Questão número 619469
Legislação Federal - Lei nº 10.336/2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A respeito da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a opção correta.
- A.
Os recursos da CIDE transferidos aos estados devem ser obrigatoriamente aplicados ao financiamento de programas de infraestrutura de transporte e saúde.
- B.
Mais da metade da parcela do produto da arrecadação da CIDE destina-se aos municípios.
- C.
Nenhuma parcela do produto da arrecadação da CIDE é destinada aos estados e ao Distrito Federal.
- D.
A CIDE incidirá sobre as receitas decorrentes de exportação.
- E.
A parcela do produto da arrecadação da CIDE será destinada ao financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria do petróleo e do gás.
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