Legislação Federal - Lei nº 10.637/02 -Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos t - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2017
Qual órgão é responsável por administrar o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)?
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