Questão número 619575
Legislação Federal - Lei nº 10.683/2003 - Dispõe Sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá Outras Providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A Lei Federal n.º 10.683/2003, em seu art. 23, cria a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP), vinculada à Presidência da República, bem como estabelece suas competências, entre as quais se destaca a implementação de políticas de fomento à atividade pesqueira. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.
O Programa de Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional Profrota Pesqueira , da forma como foi concebido e definido nas normas que o regulamentam, pode ser considerado instrumento de fomento e de gestão do uso dos recursos pesqueiros.
- C. Certo
- E. Errado
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