Questão número 619577
Legislação Federal - Lei nº 10.683/2003 - Dispõe Sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá Outras Providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A Lei Federal n.º 10.683/2003, em seu art. 23, cria a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP), vinculada à Presidência da República, bem como estabelece suas competências, entre as quais se destaca a implementação de políticas de fomento à atividade pesqueira. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.
A aprovação de financiamento para embarcação pesqueira, especialmente do Profrota Pesqueira, depende da permissão prévia de pesca e da licença de construção, a serem concedidas, respectivamente, pelo IBAMA e pela autoridade marítima.
- C. Certo
- E. Errado
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
