Questão número 619580
Legislação Federal - Lei nº 10.683/2003 - Dispõe Sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá Outras Providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue os itens seguintes.
Independentemente da situação quantitativa e qualitativa dos estoques pesqueiros, a regulação da gestão do uso de determinado recurso pesqueiro, como é o caso da lagosta, é efetivada por ato normativo conjunto do IBAMA e da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, conforme o disposto na Lei n.º 10.683/2003.
- C. Certo
- E. Errado
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