Legislação Federal - Lei nº 10.742/2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
De acordo com a Lei n.º 10.742/2003, julgue os itens a seguir.
Embora essa lei defina normas de regulação para o setor farmacêutico, também atualiza a Lei de Biossegurança, acrescentando novos artigos a esta, tendo em vista os novos conhecimentos adquiridos de 1995 até 2003.
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