Questão número 619609
Legislação Federal - Lei nº 10.792/2003 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
O Regime Disciplinar Diferenciado
- A.
pode ser imposto quando o preso praticar fato previsto como crime doloso, ainda que não ocasione subversão da ordem ou disciplina internas.
- B.
não pode ultrapassar o limite de 1/6 (um sexto) da pena aplicada.
- C.
não pode ser imposto ao preso provisório.
- D.
permite visitas semanais de duas pessoas, aí incluídas crianças, com duração de duas horas.
- E.
não pode ser imposto ao preso estrangeiro.
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