Legislação Federal - Lei nº 10.871/2004 - Conversão da MPv nº 155, de 2003 - Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, e dá Outras Providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com base na Lei n.o 10.871/2004, que dispõe acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue o item seguinte.
A fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é uma das atribuições do cargo de técnico administrativo.
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