Questão número 619654

De acordo com a Lei n.º 10.871/2004, as atribuições dos ocupantes dos cargos técnicos da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil incluem

orientar o público em geral e fiscalizar os agentes do mercado regulado quanto ao cumprimento das regras reguladoras, cabendo a esses técnicos, inclusive, o poder de interditar estabelecimentos ou equipamentos, apreender bens ou produtos e requisitar o auxílio de força policial no caso de embaraço ao exercício de suas funções.

  • C. Certo
  • E. Errado
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