Questão número 619657
Legislação Federal - Lei nº 10.871/2004 - Conversão da MPv nº 155, de 2003 - Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, e dá Outras Providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
No que se refere à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
As agências reguladoras, no exercício de sua autonomia, poderão desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos, inclusive cadastro e pagamento.
- C. Certo
- E. Errado
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