Legislação Federal - Lei nº 10.972/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 93 a 96.
Em caso de iminente estado de insolvência da HEMOBRAS, não obstante o princípio da preservação da empresa, a União Federal não poderá ajuizar pedido de recuperação judicial, nos termos da nova lei de falências e de recuperação de empresas.{TITLE}
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