Questão número 619771
Legislação Federal - Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) - 2012
Assinale a alternativa incorreta. Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre Consórcios Públicos, são cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:
- A.
a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.
- B.
a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito público.
- C.
a indicação da área de atuação do consórcio.
- D.
a identificação dos entes da Federação consorciados.
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