Questão número 619786
Legislação Federal - Lei nº 11.182/2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
De acordo com a Lei no 11.182/2005, cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, competindo-lhe
- A.
planejar a modernização do SISCEAB.
- B.
administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro.
- C.
fiscalizar a execução dos serviços de navegação aérea.
- D.
implementar a política de navegação aérea no território nacional.
- E.
regulamentar e fiscalizar a outorga de serviços de controle do espaço aéreo.
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