Questão número 619789
Legislação Federal - Lei nº 11.196/2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Di - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca dos incentivos fiscais e dos estímulos e fomentos às atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) contidos na Lei n.º 11.196/2005, também denominada Lei do Bem, julgue os itens seguintes.
De acordo com a mencionada norma legal, as pessoas físicas podem usufruir de incentivos fiscais.
- C. Certo
- E. Errado
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