Legislação Federal - Lei nº 11.196/2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Di - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com base na Lei n.o 11.196/2005, julgue os itens que se seguem.
A edição dessa lei beneficiou, de forma significativa, as empresas de hardware e software do Brasil, tornando-as mais competitivas no mercado internacional.
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