Questão número 619796
Legislação Federal - Lei nº 11.232/2005 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, - Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) - 2011
Com as alterações promovidas pela Lei nº 11.232/2005, instituiu-se no Código de Processo Civil o Cumprimento de Sentença. A seu respeito, é correto afirmar que:
- A.
o devedor de quantia certa ou fixada em liquidação terá um prazo de 10 dias para cumprir com a obrigação, sob pena de sofrer penhora em seus bens.
- B.
se o devedor não cumprir a obrigação de pagar no prazo fixado em lei, incidirá automaticamente uma multa, cujo valor não pode ser superior ao percentual de 20% do valor da obrigação principal.
- C.
a defesa do devedor será efetuada mediante a apresentação de embargos do devedor.
- D.
a execução da sentença de obrigação de pagar terá início sem que a parte requeira, ou seja, o juiz, de oficio, pode ter a iniciativa da execução.
- E.
a defesa do devedor se dará mediante a apresentação de impugnação à sentença.
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