Questão número 619816
Legislação Federal - Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Cria Mecanismos para Coibir a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
No que concerne à assistência integral à mulher vítima de violência, julgue os itens subsequentes.
A lei penal brasileira exige alvará ou autorização judicial para a realização do abortamento em casos de gravidez decorrente de violência sexual.
- C. Certo
- E. Errado
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