Questão número 619857
Legislação Federal - Lei nº 11.416/2006 - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outr - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Ainda sobre a Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.
- A.
A remuneração dos cargos em comissão é composta pelo vencimento básico do cargo e pela gratificação judiciária.
- B.
Devem ser enquadrados na especialidade de oficial de justiça avaliador federal os ocupantes do cargo de analista judiciário área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais.
- C.
A progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte.
- D.
O TRT da 8.ª Região, órgão integrante do Poder Judiciário da União, é autorizado a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo.
- E.
Na elaboração dos regulamentos de que trata a lei em questão, não é possível contar com a participação de entidades sindicais.
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