Questão número 619875
Legislação Federal - Lei nº 11.417/2006 - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras... - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
Na forma da Lei 11.417/2006 (Súmula Vinculante ), são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal em matéria processual penal, EXCETO
- A.
os Tribunais de Justiça dos Estados.
- B.
o Defensor Público-Geral da União.
- C.
o Advogado-Geral da União.
- D.
o Procurador-Geral da República.
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