Questão número 619877
Legislação Federal - Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2010
Segundo a Lei nº 11.419/2006, consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as
- A.
18 horas do seu último dia.
- B.
18 horas e 30 minutos do seu último dia.
- C.
19 horas do seu último dia.
- D.
24 horas do seu último dia.
- E.
22 horas do seu último dia.
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