Questão número 619929
Legislação Federal - Lei nº 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 1 - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2015
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
- A. Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegara organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
- B. O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação.
- C. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária, sem exceções.
- D. A única condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico é a existência de plano de saneamento básico.
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