Legislação Federal - Lei nº 11.525/2007 - Institui a inclusão obrigatória do conteúdo que trata dos direitos da criança e do adolescente. - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
A Lei nº 11.525 de 25/09/2007 institui a inclusão obrigatória do conteúdo que trata dos direitos da criança e do adolescente, nos currículos do(s) seguinte(s) nível(eis) de ensino:
fundamental;
fundamental e médio:
médio;
superior;
médio e profissional.
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