Questão número 619958
Legislação Federal - Lei nº 11.578/2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento %u2013 PAC, e sobre a forma de operacionalização do Progra - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), julgue os itens seguintes. Se determinada empresa pública estadual executar serviço público de saneamento básico por meio de concessão outorgada em caráter precário, ela poderá ser contemplada com os recursos públicos do PAC, mesmo que o prazo da concessão esteja vencido.
- C. Certo
- E. Errado
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