Questão número 619959
Legislação Federal - Lei nº 11.578/2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento %u2013 PAC, e sobre a forma de operacionalização do Progra - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), julgue os itens seguintes. Caso um município tenha firmado termo de compromisso, com aprovação formal da União, para ser beneficiado com as transferências obrigatórias para executar ações do PAC, novas ações poderão ser inseridas como adendos no termo de compromisso original, bem como ações já pactuadas poderão ser alteradas também mediante a inserção de adendos no referido termo.
- C. Certo
- E. Errado
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