Questão número 619995
Legislação Federal - Lei nº 11.652/2008 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Com base na lei de criação da EBC Lei n.º 11.652/2008 , julgue os itens de 33 a 37.
A lei de regência impõe às prestadoras de serviços de televisão seja por assinatura, seja de canais abertos o dever de disponibilizar, em suas áreas de prestação de serviço, canais de programação e distribuição para serem utilizados pela EBC na divulgação de conteúdos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e da emissora oficial da Procuradoria-Geral da República.
- C. Certo
- E. Errado
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