Questão número 620016
Legislação Federal - Lei nº 11.671/2008 - Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Julgue os itens seguintes, relativos à transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
A assistência jurídica ao preso em cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimentos federais de segurança máxima, de regra, é responsabilidade da respectiva defensoria pública estadual.
- C. Certo
- E. Errado
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