Legislação Federal - Lei nº 11.941/2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2015
Assinale a opção que indica uma das mudanças instituídas pela Lei 11.941/2009.
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