Legislação Federal - Lei nº 11.977/2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; e dá outras providências. - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012
Carla, divorciada, mãe de cinco filhos, pleiteia ingresso no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida PMCMV. Nos termos da legislação específica, nesse programa, preenchido o requisito de renda, devem ter prioridade
idosos com mais de sessenta e cinco anos
mulheres casadas com dois filhos
famílias residentes em área de risco
pessoas domiciliadas em áreas rurais
indivíduos solteiros com dependentes
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