Questão número 620102
Legislação Federal - Lei nº 11.977/2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; e dá outras providências. - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2016
Um assentamento habitacional de famílias de baixa renda em terreno público, em área urbana consolidada, instalado desde 1990, será regularizado, aplicando-se a legislação pertinente. Nesse processo, nos termos da Lei Federal no 11.977/2009,
- A. será utilizada a usucapião especial de imóvel urbano para a concessão dos títulos de propriedade.
- B. deverá ser garantido o percentual de 35% de áreas públicas definido na lei federal de parcelamento do solo.
- C. as áreas de preservação permanente estabelecidas no Código Florestal de 2012 deverão necessariamente ser desocupadas.
- D. o título de propriedade será concedido preferencialmente para a mulher.
- E. as famílias beneficiárias arcarão com os custos da infraestrutura necessária à mitigação dos danos ambientais.
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