Questão número 620119

A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. A Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite

• A. a carteira de trabalho como documento de identificação civil, mas não a carteira de identidade funcional.
• B. a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
• C. a identificação criminal se essencial às investigações policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade policial.
• D. a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta de material biológico.
• E. a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.