Legislação Federal - Lei nº 12.187/2010 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2016
A Lei no 12.187/2009, que trata da Política Nacional sobre Mudança do Clima − PNMC, propõe que o Brasil adotará, como compromisso nacional voluntário, a redução, até 2020, de suas emissões projetadas de gases de efeito estufa, em porcentagem, entre
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