Legislação Federal - Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
A conduta de impedir o acesso às entradas sociais de edifícios públicos e elevadores ou escada de acesso, em razão de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, é considerada
contravenção penal, apenada com multa.
contravenção penal, apenada com prisão simples.
infração disciplinar, apenada com demissão.
crime, apenado com detenção.
crime, apenado com reclusão.
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