Legislação Federal - Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial − SINAPIR:
Articular planos, ações e mecanismos voltados a reprimir a prática de crimes raciais e implementar ações afirmativas.
Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes da intolerância, inclusive mediante adoção de políticas públicas de integração.
Coordenar as ações afirmativas dos governos estaduais, distrital e municipais e formular políticas sociais educativas.
Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.
Promover, com a colaboração da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o censo demográfico da população negra e promover a integração internacional da população negra.
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