Legislação Federal - Lei nº 12.441/11 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2012
A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)
dever ser constituída com o capital inicial não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país, totalmente integralizado.
deverá adotar firma ou razão social, com a utilização da expressão limitada por extenso ou abreviada ao final.
somente aceita a constituição de forma originária.
não é dotada de personalidade jurídica.
poderá ter a aplicação subsidiária das regras da sociedade limitada ou simples, conforme dispuser o seu ato constitutivo.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...