Legislação Federal - Lei nº 12.441/11 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2016
A EIRELI pode ser representada nos atos negociais
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