Legislação Federal - Lei nº 12.441/11 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2017
Em avaliando documentação referente a uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o Tabelião deparou-se com as situações apresentadas nas assertivas abaixo. Analise-as.
I. A imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.
II. De acordo com a lei que institui a EIRELI, a subscrição e integralização de seu capital social não podem ser atreladas ao salário mínimo vigente no país.
III. Somente o patrimônio social da EIRELI responde pelas suas dívidas, não se confundindo, em qualquer situação, com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens.
É correto o que se afirma em
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