Questão número 620278

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

• A. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é 30 (trinta) anos.
• B. A Administração Pública pode condicionar o deferimento do pedido de acesso a informações à apresentação, pelo interessado, dos motivos determinantes da solicitação.
• C. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o pedido de acesso à informação deverá ser negado pela Administração Pública.
• D. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
• E. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da concordância do requerente.