Questão número 620279
Legislação Federal - Lei nº 12.485/2011 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que se seguem.
Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas concessões para a prestação de serviço de TV a cabo.
- C. Certo
- E. Errado
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