Legislação Federal - Lei nº 12.506/11/2011 - Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. - - 0000
Dc acordo com a Lei n° 12.506/2011, em relação ao direito do empregado ao aviso prévio proporcional ao tempo dc serviço, considerando um contrato de trabalho que perdurou por cinco anos e foi rescindido por despedida imotivada, é CORRETO afirmar que é de
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