Questão número 620299
Legislação Federal - Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que se refere às práticas e aos modelos relacionados à defesa da concorrência, julgue os itens a seguir.
Na Lei n.º 12.529/2011 que estrutura o sistema brasileiro de defesa de concorrência , foi excluída a obrigatoriedade da análise prévia dos atos de concentração, prevista na Lei n.º 8.884/1994 que trata da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
- C. Certo
- E. Errado
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