Questão número 620306
Legislação Federal - Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
No que se refere à defesa da concorrência, assinale a opção correta.
- A. A Lei de Proteção à Concorrência considera infração da ordem econômica quaisquer atos que impliquem as consequências econômicas que ela enumera, tratando-se, nesse caso, de hipótese de tipificação fechada.
- B. Segundo importante precedente do STJ, a competência para julgar aquisições e fusões bancárias é do CADE, afastando do BCB a competência nessa matéria.
- C. Uma decisão do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do CADE pela aplicação de multa ou pela imposição de obrigação de fazer ou não fazer constitui título executivo judicial.
- D. A aplicação da denominada regra da razão permite avaliar, em tese, se a conduta praticada implica ou não violação das normas concorrenciais, ou seja, se causa ou não dano a mercado relevante.
- E. O CADE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional.
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