Questão número 620318

A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 Instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar:

• A. Abrange todos os servidores públicos da União.
• B. Ao ingressar no regime de previdência complementar, o servidor só poderá sair dele após o interstício de cinco anos.
• C. Para cada um real que o servidor contribuir para a previdência complementar, a União contribuirá com dois reais.
• D. Os planos de previdência complementar serão reajustados em percentuais maiores que a inflação acrescidos do IPCA.
• E. A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) possui personalidade jurídica de direito privado.