Legislação Federal - Lei nº 12.618/2012 - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; e dá outras providências. - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
A fórmula FC = Tc/Tt é utilizada para o cálculo do fator de conversão para o benefício especial, de acordo com a Lei n.º 12.618/2012. Quando o elemento Tt da fórmula for 325, ele é aplicado quando for servidor titular de cargo efetivo da União
de professor de educação infantil e do ensino fundamental, se homem.
ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se mulher.
de professor de educação infantil e do ensino fundamental, se mulher.
ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se homem.
ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, independentemente de ser homem ou mulher.
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