Legislação Federal - Lei nº 12.711/2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2017
A Lei Nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Analise as seguintes afirmativas sobre esse ingresso, tendo como base a Lei citada, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado parcialmente o ensino médio em escolas públicas.
( ) Aos estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, as instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no máximo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas.
( ) As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação deverão implementar, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da reserva de vagas prevista nessa Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nessa Lei.
( ) No preenchimento das vagas reservadas pelas instituições federais de ensino técnico de nível médio aos estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, 50% (cinquenta por cento) delas deverão ser destinados aos que são oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.
Assinale a sequência CORRETA.
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