Questão número 620347
Legislação Federal - Lei nº 12.850/2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
À luz do CP e da legislação penal extravagante, assinale a opção correta.
- A. É crime impossível o peculato praticado por servidor público que subtrai bens da administração pública municipal aos quais tenha acesso em razão do cargo, quando há sistema de vigilância por monitoramento eletrônico.
- B. Poderá ser reduzida até a metade a pena de membro de organização criminosa que realizar colaboração premiada após a prolação da sentença.
- C. É atípica a conduta de fotografar criança em poses sensuais, com enfoque em seus órgãos genitais, quando estiverem cobertos por peças de roupas.
- D. O crime de racismo restringe-se aos atos discriminatórios em função de cor da pele fator biológico , em razão do princípio da necessidade da lei estrita do direito penal.
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