Legislação Federal - Lei nº 13.185/2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2017
A Lei 13.185, aprovada em 6 de novembro de 2015, institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) que, conforme texto original, constitui-se todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi- -la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Entre as possíveis aplicações dessa lei, não caracteriza o bullying:
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