Questão número 620365

Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção, é INCORRETO afirmar que:

• A. a regulamentação insuficiente não impede, por si só, a concessão de mandado de injunção.
• B. pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo em mandado de injunção.
• C. a Defensoria Pública é uma das legitimadas a propor mandado de injunção coletivo.
• D. o mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos mandados de injunção individuais.
• E. a decisão em mandado de injunção, terá, como regra, eficácia ultra partes ou erga omnes.