Questão número 620377

Os critérios que disciplinaram ou que venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus somente podem ser modificados através de

  • A. Lei Estadual.
  • B. Lei Federal.
  • C. Resolução do Senado Federal.
  • D. Decreto Federal.
  • E.

    Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

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