Legislação Federal - Lei nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências - Objetiva Concursos - 2011
Em conformidade com a Lei nº 3.820/60, responder às questões nº 46 e nº 47.
Analisar os itens abaixo:
I - O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.
II - A inscrição dos profissionais e práticos já registrados nos órgãos de Saúde Pública na data desta lei, será feita somente mediante prova de registro na repartição competente.
Os itens I e II estão corretos.
Somente o item I está correto.
Somente o item II está correto.
Os itens I e II estão incorretos.
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