Legislação Federal - Lei nº 5.250/1967 - Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação (Lei da Imprensa). - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Como forma de proteção da sociedade frente ao poder dos veículos de comunicação, a Lei de Imprensa brasileira prevê penas para casos de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes. Para exercer seu direito de resposta, ou seja, ter publicada a retificação da notícia, em mesmo local, com o mesmo espaço e tamanho de letra, a vítima de calúnia deve aguardar o final de ação civil ou penal que tenha movido contra o órgão de imprensa.
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